| 27/05/1958 |
Apresentado. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2524/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2525/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de quorum. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 12/12/1958 |
Parecer nº 3373/58 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5552) - publicado no D.O. de 27/12/58. |
| 16/03/1959 |
Mensagem nº 373, de 30/12/58, do Governador vetando totalmente o projeto. |
| 09/04/1959 |
Em discussão foi mantido o veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |