| 27/05/1958 |
Apresentado. |
| 16/07/1958 |
Parecer nº 1243/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/08/1958 |
Em primeira discussão foi encerrada a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 2911/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 2912/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |