| 27/05/1958 |
Apresentado. |
| 18/07/1958 |
Parecer nº 1286/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 31/03/1959 |
Pedido o arquivamento pela Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária. |
| 27/05/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |