| 18/05/1959 |
Apresentado |
| 16/07/1959 |
Parecer n. 1286/59 da C.C.J. favorável |
| 23/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 28/09/1960 |
Restaurado |
| 12/10/1960 |
Parecer n. 2454/60 da C.F. apresentando emenda |
| 18/03/1961 |
Mensagem 34/61 do Governador com modificações |
| 29/05/1961 |
Parecer n. 555/61 da C.F. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 31/05/61 |
| 07/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 09/06/61 |
| 22/06/1961 |
Parecer n. 1009/61 da Redação - D.A. 24/06/61 |
| 28/06/1961 |
Autógrafo nº 6.699. |
| 14/07/1961 |
Lei n. 6169 de publicação em D.O. de 16/07/61 |
| 04/08/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |