19/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1256 da C.C.J. - favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
10/08/1961 |
Parecer n. 1316/61 da C.E.C. favorável - D.A. 12/08/61 |
10/08/1961 |
Parecer n. 1317/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 12/08/61 |
27/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 29/08/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2496/62 da Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7329, publicada em D.O. de 31/10/62 |
31/10/1962 |
Autógrafo n. 8048/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |