| 19/05/1959 |
Apresentado |
| 13/08/1959 |
Parecer n. 1707/59 da C.C.J. - favorável |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 01/07/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer n. 3071/62 da C.E.C. favorável 31/10/62 |
| 08/11/1962 |
Adiada em 2ª discussão a requerimento do dep. Antonio Sampaio - 10/11/62 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |