| 20/05/1959 |
Apresentado |
| 12/07/1959 |
Parecer n. 1248/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 08/06/62 |
| 29/08/1962 |
Parecer n. 1918/62 da C.S.H. favorável com emendas - D.A. 20/08/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer n. 3628/62 da C.E. favorável ao PL e emenda de folhas 3. D.A. 24/11/62 |
| 20/02/1963 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 22/02/63 |
| 08/05/1963 |
Parecer n. 682/63 da C. Redação - D.A. 10/05/63 |
| 09/05/1963 |
Juntado a este o PL 73/60 |
| 03/06/1963 |
Autógrafo n. 8707/63 - D.A. 05/06/63 |
| 05/08/1963 |
Em discussão o veto foi mantido - D.A. 07/08/63 |
| 14/08/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |