| 20/05/1959 |
Apresentado |
| 21/05/1962 |
Restaurado |
| 28/06/1962 |
Parecer n 1208/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/07/62 |
| 22/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 24/08/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer n 3076/62 da C.E.C. favorável - 31/10/62 (com emenda) |
| 10/06/1963 |
Parecer 1291/63 da C.F. favorável ao PL e à emenda - 12/06/63 |
| 28/10/1963 |
Adiada a 2º discussão a requerimento - D.A. 31/10/63 |
| 28/11/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 07/04/1964 |
Adiada a 2º discussão o projeto volta às Comissões por ter recebido emenda - 10/04/64 |
| 09/04/1964 |
Emenda n. 1/64 de vários Srs. Deputados (O projeto voltou a tramitação por ter sido pedido o seu desarquivamento) |
| 07/05/1964 |
Parecer 854/64 da C.E.C. favorável com emenda - 12/05/64 |
| 26/06/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas - 03/07/64 |
| 12/08/1964 |
Parecer n. 2108/64 da C.R. - 14/08/64 |
| 04/09/1964 |
Autógrafo n. 9178/64 |
| 10/09/1964 |
Lei n. 8305, publicada em D.O. de 11/09/64 |
| 11/09/1964 |
Mensagem n. 187/64 do Sr. Governador com veto parcial |
| 17/09/1964 |
Em discussão o veto foi mantido salvo a parte destacada - 22/09/64 |
| 17/09/1964 |
Em discussão a parte destacada, o art. 3º do projeto, foi aprovado. 22/09/64 |
| 06/10/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |