| Documento |
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| Número Legislativo |
939
/ 1959
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| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei n. 4272, de 22/10/57 que dispõe sobre alienação, por doação à Prefeitura Municipal de Santos, de imóvel situado naquela cidade.
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| Data de Publicação |
21/05/1959
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DOAÇÃO, IMÓVEL, SANTOS (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014
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