| 21/05/1959 |
Apresentado (D.A. 22/05/59) |
| 12/07/1959 |
Parecer n. 1252/59 da C.C.J. - favorável - D.A. 14/07/59 |
| 11/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 12/05/60 |
| 25/08/1960 |
Parecer n. 2085/60 da C.S.C. pela transformação do projeto em indicação - D.A. 27/08/60 |
| 25/08/1960 |
Parecer n. 2086/60 da C.F. pela transformação do projeto em indicação - D.A. 27/08/60 |
| 23/06/1961 |
Em segunda discussão foi aprovada a transformação do projeto em indicação - D.A. 25/06/61 |
| 26/06/1961 |
Transformado o projeto na indicação n. 581/61 - D.A. 28/06/61 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |