| 21/05/1959 |
Apresentado (22/05/59) |
| 02/08/1960 |
Parecer 1797/60 da C.C.J. favorável com restrições |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 17/08/62 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2726/62 da C.A.S. favorável - 20/10/62 |
| 06/12/1962 |
Parecer n. 3936/62 da C.F. favorável com substitutivo - D.A. 08/12/62 |
| 05/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |