| 22/05/1959 |
Apresentado |
| 02/08/1960 |
Parecer 1796/60 da C.C.J. - favorável com restrições |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 15/06/62 |
| 04/09/1962 |
Parecer n. 2110/62 da Social favorável - D.O. 06/09/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |