22/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1244 da C.C.J. - favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/05/1961 |
Parecer n. 591/61 da C.E.C. apresentando substitutivo - D.A. 31/05/61 |
29/05/1961 |
Parecer n. 592/61 da C.F. favorável ao substitutivo - D.A. 31/05/61 |
08/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 10/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1462/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6926 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo 7616/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |