| 25/05/1959 |
Apresentado |
| 11/07/1959 |
Parecer n. 1165 da C.C.J. - favorável |
| 15/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 17/06/62 |
| 23/11/1962 |
Parecer 3635/62 da C.E.C. favorável com emenda - 24/11/62 |
| 24/04/1963 |
Parecer 483/63 do relator especial dep Augusto do Amaral pela CF favorável 26/04/63 |
| 15/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |