| 25/05/1959 |
Apresentado |
| 19/11/1959 |
Parecer n. 2378/59 da C.C.J. - favorável |
| 05/10/1961 |
Em 1ª discussão votação adiada a requerimento do dep. Chaves do Amarante - D.A. 07/10/61 |
| 15/10/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 17/10/62 |
| 28/11/1962 |
Parecer n. 3716/62 da C. Economia favorável - D.A. 30/11/62 |
| 10/06/1963 |
Parecer 1286/63 da C.F. favorável - 12/06/63 |
| 07/05/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - 12/05/64 |
| 26/05/1964 |
Parecer n. 1232/64 da C. Redação |
| 17/06/1964 |
Autógrafo n. 9026/64 |
| 25/06/1964 |
Mensagem n. 110/64 do Sr. GOvernador com veto total - 27/06/64 |
| 20/08/1964 |
Em discussão o veto foi mantido - 25/08/64 |
| 16/09/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |