24/06/1958 |
Apresentado. |
01/08/1958 |
Parecer nº. 1527/58 da C.C.J. favorável. |
16/10/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada f. número. |
22/10/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
22/12/1958 |
Parecer nº. 3529/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3530/58 da C.F. favorável. |
05/02/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
20/02/1959 |
Parecer nº. 53/59 da Comissão de Redação. Á promulogação (Autógrafo nº. 5755), publicado em D.O. de 07/03/1959. Lei nº. 5290, de 11/03/1959, publicado em D.O. de 12/03/1959. |
15/09/2017 |
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