| 01/06/1959 |
Apresentado |
| 21/07/1959 |
Restaurado |
| 04/08/1959 |
Parecer n. 1543/59 da C.C,J. pelo seu relator especial Dep. José Felício Castellano, favorável |
| 08/08/1959 |
Pedido de adiamento da 1ª discussão solicitado por Dep. Hilário TOrloni (rejeitado pedido de adiamento) |
| 08/08/1959 |
Votação adiada por falta de número |
| 28/03/1960 |
Em 1ª discussão foi retirado da Ordem do Dia, pelo artio 185 do R.I. |
| 26/04/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |