01/06/1959 |
Apresentado |
19/10/1959 |
Parecer da C.C.J. n. 1997/59, favorável |
20/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 22/11/61 |
15/06/1962 |
Parecer 960/62 da C.E. favorável - D.A. 17/06/62 |
06/09/1962 |
Parecer n. 2299/62 da C.F. favorável - 09/09/62 |
30/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |