| 01/06/1959 |
Apresentado |
| 06/08/1959 |
Parecer n. 1546 da C.C.J. - favorável |
| 17/08/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1698/ da C.E.C. favorável - D.A. 17/09/61 |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1699/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 17/09/61 |
| 20/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 21/10/61 |
| 07/11/1961 |
Parecer n. 2745/61 da Redação - D.A. 09/11/61 |
| 24/11/1961 |
Autógrafo n. 7089/61 - D.A. 24/11/61 |
| 01/12/1961 |
Mensagem n. 216/61 do governador com veto total - D.A. 03/12/61 |
| 27/03/1962 |
Em discussão o veto foi mantido - D.A. 29/03/62 |
| 26/04/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |