| 25/06/1958 |
Apresentado. |
| 03/12/1958 |
Parecer nº. 2853/58 da C.C.J. favorável. |
| 04/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 06/12/1960 |
Parecer nº. 3232/60 da C.E.C. favorável D.A. 08/12/1960./ Parecer nº. 3233/60 da Comissão de Finanças favorável. |
| 30/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
| 27/06/1962 |
Parecer 1092/62 da Comissão de Redação. |
| 13/07/1962 |
Autógrafo nº. 7453./ Lei nº. 6830 publicado em D.O. de 14/07/1962 |
| 14/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |