02/06/1958 |
Apresentado |
07/11/1958 |
Parecer nº 2360/58 da C.C.J favorável |
07/11/1958 |
Parecernº 2361/58 da C.F.favorável com emendas |
19/11/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas |
02/12/1958 |
Parecer nº 2818/58 da Comissão de Redação |
15/12/1958 |
À promulgação ((Autógrafo nº 5496) publicado no DO de 17/12/58
Lei nº 5027,de 18/12/58 publicado no DO de 20/12/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |