| 01/06/1959 |
Apresentado |
| 09/06/1959 |
Emenda n. 1 (RG 85/59) do dep. Pinheiro Júnior |
| 12/12/1959 |
Parecer n. 2567/59 da C.C.J. aprovado o parecer contrário à proposição |
| 03/12/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 05/12/62 |
| 21/06/1963 |
Parecer n. 1434/63 da C.S.C. favorável com emenda - 25/06/63 |
| 14/04/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |