| Documento |
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| Número Legislativo |
1045
/ 1959
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Mairinque, um imóvel situado naquele município e destinado à construção de um estabelecimento escolar.
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| Data de Publicação |
02/06/1959
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Scalamandré Sobrinho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, MAIRINQUE (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016
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