02/06/1959 |
Apresentado |
22/06/1959 |
Parecer n. 1017/59 da C.C.J. favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
25/08/1960 |
Parecer n. 2087/60 da C.S. Higiene, favorável |
25/08/1960 |
Parecer n. 2088/60 da C.F. favorável |
24/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 26/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer n. 675/61 da Redação - D.A. 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo n. 6593/61 - D.A. 21/06/61 |
26/06/1961 |
Lei n. 6123, publicada em D.O. de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |