| Documento |
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| Número Legislativo |
989
/ 1961
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| Ementa |
Dispõe sobre a isenção do imposto do sêlo a expedição de certificados de propriedade, relativos à compra de carros usados por particulares.
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| Data de Publicação |
12/10/1961
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Economia e Planejamento
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087
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