13/06/1958 |
Apresentado. |
18/07/1958 |
Parecer nº. 1268/58 da C.C.J. favorável. |
11/08/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/08/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
19/12/1958 |
Parecer nº. 3514/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3515/58 da C.F. favorável. |
27/05/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
09/06/1960 |
Parecer 735/60 da Comissão de Redação. |
20/06/1960 |
Autógrafo 6210. |
28/06/1960 |
Lei nº. 5743, publicada em D.O. de 29/06/1960. |
01/07/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |