21/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/08/2010 |
24/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
31/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
03/09/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
18/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
30/11/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |