| 03/06/1959 |
Apresentado |
| 16/07/1959 |
Parecer n. 1279/59 da C.C.J. aprovado como parecer o voto do Dep. Luiz Roberto Vidigal, transformando o projeto em indicação. |
| 11/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
| 18/07/1960 |
Parecer n. 1485/60 da C.S.H. favorável |
| 18/07/1960 |
Parecer n. 1486/60 da C.F. favorável |
| 14/06/1962 |
Em 2ª discussão o projeto foi rejeitado sendo transformado em indicação |
| 03/07/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |