| 03/06/1959 |
Apresentado |
| 11/07/1959 |
Parecer n. 1160 da C.C.J. - favorável com emenda |
| 04/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
| 15/07/1960 |
Parecer 1427/60 da C.S.H. pelo seu relator especial Dep. André Nunes Jr. favorável |
| 15/07/1960 |
Parecer 1428/60 da C.F. favorável |
| 07/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 09/06/62 |
| 09/08/1962 |
Parecer n. 1445/62 da C Redação - D.A. 11/08/62 |
| 09/09/1962 |
Autógrafo n. 7585/62 |
| 10/09/1962 |
Lei n. 6998, publicada em D.O. de 11/09/62 |
| 17/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |