| 27/06/1958 |
Apresentado. |
| 25/07/1958 |
Parecer nº. 1435/58 da C.C.J. favorável. |
| 14/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 19/12/1958 |
Parecer nº. 3512/58 da C.S.C. favorável com emenda supressiva. Parecer nº. 3513/58 da C.F. favorável. |
| 29/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda. |
| 30/12/1958 |
Parecer nº. 3697/58 da Comissão de Redação. |
| 15/01/1959 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5736) publicado em D.O. de 24/01/1959. Lei nº. 5284, de 20/01/1959, publicado em D.O. de 25/01/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |