| 03/06/1959 |
Apresentado |
| 16/07/1959 |
Parecer n. 1308 da C.C.J. - favorável |
| 13/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 15/06/62 |
| 18/10/1962 |
Parecer n. 2686/62 da C.S.C. favorável - 20/10/62 |
| 15/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |