| Ementa |
Autoriza o Executivo a conceder empréstimo através da Caixa Econômica Estadual ou Banco do Estado S.A., as Prefeituras Municipais, até o montante de CR$ 5.000.000,00 para cada município, para fazerem face aos encargos decorrentes de aquisição de terras marginais, que serão loteadas e vendidas a Horticultores que por si ou com sua família venham a cultivá-la.
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