| 30/06/1958 |
Apresentado. |
| 10/09/1958 |
Restaurado. |
| 23/12/1958 |
Parecer nº. 3553/58 do Deputado Jaime de Almeida Pinto, Relator Especcial, favorável. |
| 06/02/1959 |
Discussão única doi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/02/1959 |
Em votação foi aprovado. |
| 03/04/1959 |
Á promulgação (Autógrafo 5763) publicado em D.O. de 18/04/1959. Lei nº. 5311, de 23/04/1959 D.O. de 24/04/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |