02/06/1958 |
apresentado |
06/08/1958 |
Parecer nº 1610/58 da C.C.J favorável |
16/10/1958 |
1º discussão, foi aprovado |
30/12/1958 |
Parecer nº 3678/58,da Comissão Economia, favorável |
05/02/1959 |
2º discussão,foi aprovado |
03/04/1959 |
Parecer nº 172/59 da Comissão de Redação
À promulgação(Autógrafo 5762) publicado DO de 18/04/59 |
24/04/1959 |
Lei nº 5.319/de 23/04/59 - DO 24/04/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |