| Ementa |
Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" a doação a ser feita pela prefeitura da Estância de Atibaia mediante concorrência pública, nos termos da lei municipal n. 455, de 30/03/59 de um terreno, com área de 9.545 metros quadrados, destinado a construção de hotel com as acomodações e demais requisitos estabelecidos na referida lei.
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