03/06/1958 |
Apresentado |
16/07/1958 |
Parecer nº 1221/58 da C.C.J, favorável |
04/08/1958 |
1º discussão,foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
11/12/1958 |
parecer nº 3203/58,da C.E.C favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº 3204/58,da C.F. favorável |
21/10/1963 |
Arquivado por res.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |