| 11/07/1958 |
Apresentado. |
| 05/08/1958 |
Parecer nº. 1560/58 da C.C.J. favorável. |
| 06/08/1958 |
Anexado ao P.L. 411/51. |
| 14/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado em preferência ao P.L. 411/51. |
| 01/12/1958 |
Parecer nº. 2809/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2810/58 do Deputado Cyro Albuquerque, Relator Esopecial, favorável. |
| 04/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 10/12/1958 |
Parecer nº. 315358 da Comissão de Redação. |
| 17/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5506) publicada em D.O. de 18/12/1958. Lei nº. 5056, de 23/12/1958, publicado em D.O. de 25/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |