| 27/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 27/03/58. |
| 26/09/1958 |
Parecer favorável 1886/58 do Relator Especial Deputado Condeixa Filho. |
| 17/12/1958 |
1ª discussão foi adiada por cinco dias a requerimento do Deputado Hilário Torloni. |
| 28/04/1960 |
Pedido de retirada pelo Sr. Governador para reexame da matéria, através da mensagem109/60. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.092 |