| 15/07/1958 |
Apresentado. |
| 12/11/1958 |
Parecer n]. 2536/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2537/58 da C.E.C. favorável. |
| 25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 09/12/1958 |
Parecer nº. 3111/58 da Comissão de Redação. |
| 19/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5525), publicado em D.O. de 23/12/1958. Lei nº. 5065, de 23/12/1958, publicado em D.O. de 25/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |