| 06/06/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 07/06/1958, p.39 |
| 27/06/1958 |
Parecer nº1033/58da C.C.J favorável |
| 16/10/1958 |
!º discussão,foi ´provado |
| 31/10/1958 |
Mensagem nº 441,de 30/10/58,do Governador com alteraçãoes |
| 21/11/1958 |
Parecer nº 2734/58 do Deputado Batista Neves, relator Especial favorável com emenda à mensagem nº441 |
| 02/12/1958 |
2º discussão, foi aprovado |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 3055/58 da comissão de Redação |
| 19/12/1958 |
Lei nº 5041, de 19/12/58 publicado no DO de 20/12/58, p. 07 |
| 17/12/1959 |
À promulgação(Autógrafo nº 5500)_ publicado no DO de 18/12/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |