17/07/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº. 1795/58 da C.C.J. favorável. |
21/10/1958 |
1ª. discussão foi aproavdo. |
19/05/1959 |
Parecer nº. 487/59 da C.F. favorável. |
27/05/1959 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/06/1959 |
Parecer nº. 828/59 da Comissão de Redação. Á promulgação. (Autógrafo nº. 5835), publicado em D.O. de 20/06/1959. Lei nº. 5388, de 26/06/1959, publicado em D.O. de 27/06/1959 |
15/09/2017 |
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