| 18/07/1958 |
Apresentado. |
| 13/11/1958 |
Parecer nº. 2587/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2588/58 da C.F. favorável com emendas. |
| 25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado com emendas. |
| 17/12/1958 |
Parecer nº. 3424/58 da Comissão de Redação. |
| 30/12/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5582), publicado em D.O. de 31/12/1958. Lei nº. 5152, de 07/01/1959, publicado em D.O. de 09/01/1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |