| 27/05/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº. 2144/59 da C.C.J. favorável. |
| 17/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 29/05/1961 |
Parecer nº. 593/61 da C.E.C. favorável D.A. 31/05/1961./ Parecer nº. 594/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 31/05/1961 |
| 05/10/1961 |
Em 2ª. discussão voltou as comissões por ter recebido emenda D.A. 07/10/1961 |
| 06/10/1961 |
Emenda nº. 01 (SL- 648/61) de vários deptados D.A. 08/10/1961 |
| 07/12/1961 |
Parecer nº. 3228/61 da C.E.C. favorável D.A. 10/12/1961. |
| 30/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 02/06/1962 |
| 10/08/1962 |
Parecer nº. 1464/62 da Comissão de Redação D.A. 12/08/1962 |
| 06/09/1962 |
Autógrafo nº. 7582/62 |
| 10/09/1962 |
Lei nº. 6979 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
| 17/09/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |