| 18/08/1958 |
Apresentado. |
| 05/11/1958 |
Parecer nº. 2256/58 da C.C.J. favorável. |
| 25/11/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 28/06/1960 |
Parecer nº. 1071/60 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 1072/60 da Comissão de Finanças favorável. |
| 04/08/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma do substitutivo. |
| 16/08/1960 |
Parecer 1974/60 da Comissão de Redaçaõ. |
| 29/08/1960 |
Autógrafo 6326. |
| 06/09/1960 |
Lei nº. 5855/60 publicada em D.O. de 07/09/1960 |
| 09/09/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |