| 09/06/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 10/06/1958, p.35 |
| 16/07/1958 |
Parecer nº 1226/58 da C.C,.J favorável |
| 31/07/1958 |
!º discussão,foi aprovado |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2530/58 da C.E.C favorável |
| 12/11/1958 |
Parecer nº 2531/58 da C.F.favorável |
| 25/11/1958 |
2º discussão,foi encerrada a votação adiada por falta de número |
| 01/12/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 10/12/1958 |
Parecer nº 3126/58,da comissão de Redação |
| 23/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5531) publicado no DO de 24/12/58
Lei nº 5.107,de 30/12/58 publicado no DO de 31/12/58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |