09/06/1958 |
Apresentado |
18/07/1958 |
Parecer nº 1281/58 da C.C.J favorável |
11/08/1958 |
!º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
14/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
11/12/1958 |
Parecer nº 3205/58 da C.E.C. favorável |
11/12/1958 |
Parecer nº 3206/58, da C.F. favorável |
12/12/1958 |
Juntado no PL.1071/57 |
21/10/1963 |
Arquivado pelo Rel.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |