| 04/06/1959 |
Apresentado |
| 06/09/1960 |
Parecer n. 2342 da C.C.J. favorável com restrições |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 19/05/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3371/62 da Social - favorável - 17/11/62 |
| 14/04/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |