| 20/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/08/2010 |
| 24/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 10/12/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |
| 05/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 80/2011 |