| 22/08/1958 |
Apresentado. |
| 18/11/1958 |
Parecer nº. 2602/58 da C.C.J. favorável. |
| 05/02/1959 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 04/07/1959 |
Pedido de retirada pelo Senhor Governador para reexame de matéria. |
| 08/04/1960 |
Em votação aprovado o pedido de retirada do P.L. apresentado pelo Senhor Governador. |
| 26/04/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |