| 22/08/1958 |
Apresentado. |
| 03/12/1958 |
Parecer nº. 2851/58 da C.C.J. favorável. |
| 24/06/1959 |
Pedido de devolução para reexame de matéria, pelo Governador através da Mensagem nº. 273/59 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |